Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Despejo por infração contratual

Separação judicial litigiosa. Conduta desonrosa ou qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento.

Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Demitidos por superfaturar diária garantem reintegração

Necessário componente "psíquico" do sofrimento para indenizar por uso indevido da imagem

Ação de reparação de danos morais. Intervenção cirúrgica. Amputação. Procedente.

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Mulher obtém salário-maternidade em sentença que aplica Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Cabe recurso da decisão.

Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória

A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado.

Município de Ponta Grossa é condenado a indenizar a mãe de uma criança vacinada por engano

O município foi condenado a indenizar em R$ 6.000,00, a título de danos morais

Pedreiro tem vínculo reconhecido com empresa de alimentos

A empresa defendendo-se sustentou que o reclamante foi contratado para prestar serviços em algumas construções, tendo trabalhado de forma esporádica e sob pagamento diário e por serviço prestado.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerimônia religiosa de casamento. Ausência da benção final aos noivos. Danos morais configurados.

Ausência de comprovação dos danos materiais. Inexistência desses.

Horas extras. Cartões-ponto. Ausência de prova de alegada irrealidade dos registros. Prevalência como prova da jornada de trabalho.

Contestação. Inexistência de vínculo.

Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Estelionato. Falsidade ideológica. Certidão utilizada para obtenção de direito à estabilidade no serviço público. Veracidade dos dados lançados na certidão.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pedido de demissão. Ônus da prova do empregador.

O Regional, com base nos elementos dos autos, entendeu que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa, deferindo, em conseqüência, as parcelas consectárias, aplicando, ainda, o entendimento da Súmula nº 212 desta Corte.